Política de Privacidade

 

MINA MERCANTIL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA – CNPJ/MF nº 48.340.384/0001-18

 

A “MINA MERCANTIL” estabelece sua Política de Proteção de Dados de Pessoas Físicas, atendendo aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Nº13.709/2018 e demais regulamentações sobre o tema.

Esta Política visa determinar e garantir que os dados recebidos e seus tratamentos internos estejam devidamente protegidos, conforme abaixo:

A “MINA MERCANTIL” pode ser classificada como controladora e operadora no que diz respeito aos dados pessoais. Quando controladora, toma decisões sobre quais dados coletar e como tratá-los. Quando operadora, realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, ou seja, processará esses dados de acordo com as orientações do controlador.

 

1 – TIPO DE DADOS COLETADOS

A “MINA MERCANTIL” poderá coletar informações e dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, em cumprimento a obrigações legais e contratuais.

Na execução de suas atividades, a “MINA MERCANTIL” poderá coletar os seguintes dados pessoais: (a) nome; (b) data de nascimento; (c) local de nascimento; (d) número do CPF; (e) número do RG; (f) número de CNH; (g) PIS; (h) CTPS; (i) endereços residencial e comercial; (j) número de telefone; (k) e-mail; (l) estado civil; (m) nome dos pais e dos filhos; (n) número de registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade); (o) conta e dados bancários; (p) declarações de imposto de renda dos sócios de empresas; (q) número do CPF dos dependentes do Imposto de Renda; (r) dados de crianças e adolescentes; (s) raça; (t) registros médicos, atestado de saúde e registro de vacinas dos filhos menores de 14 anos; (u) imagens e voz; (v) registros criminais, (x) número de CNPJ.

A “MINA MERCANTIL” poderá utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade desses dados, embora não se responsabilize, em hipótese alguma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados pelo Titular. Portanto, o Titular garante e assume responsabilidade pela veracidade, exatidão e autenticidade de todos os dados que fornece a “MINA MERCANTIL”.

Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, entre em contato com o proprietário.

Qualquer uso de cookies, ou de outras formas ferramentas de rastreamento pela “MINA MERCANTIL” ou pelos proprietários de serviços de terceiros usados pela “MINA MERCANTIL” atende à finalidade de fornecer o serviço exigido pelo usuário, além de quaisquer outros fins descritos no presente documento.

 

2 – FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS COLETADOS

Os dados dos Titulares e demais titulares dos dados pessoais serão utilizados para as seguintes finalidades:

• De funcionários e seus dependentes, para o devido registro, elaboração de contrato de trabalho em cumprimento de obrigações legais. Nesta categoria de dados podem ocorrer a obtenção de dados sensíveis, como dados de saúde, biometria e filiação a sindicatos.
• De Clientes, para o devido registro das ordens de venda, faturamento e cumprimento de obrigações legais.
• De fornecedores, prestadores de serviços e seus respectivos funcionários que venham a permanecer nas dependências da “MINA MERCANTIL”, para o devido registro de ordens de compra, pagamento e cumprimento de obrigações legais.
• Informar os Titulares sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento;
• Divulgar depoimentos e imagens (nome e logotipo) dos clientes e parceiros de negócio;
• Colaborar e/ou cumprir notificações legais por autoridade administrativa;

 

3 – NOTIFICAÇÕES AOS TITULARES

O Titular autoriza a “MINA MERCANTIL” a realizar ligações, enviar correios eletrônicos ou qualquer outra aplicação voltada a este fim e/ou SMS, notificações por push e/ou aplicativos, com conteúdo de natureza informativa e promocional estritamente relacionados aos nossos produtos. Se o titular desejar revogar a autorização concedida, deverá enviar declaração contendo nome completo, número de telefone ao endereço de e-mail: lgpd@minamercantil.com.br

 

4 – USO DE COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS

O Site da “MINA MERCANTIL” utilizará cookies ou outras tecnologias de identificação para ajudar a personalizar a sua experiência. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados na memória do computador. Um cookie contém informações, inclusive pessoais, que poderão ser lidas posteriormente por um servidor localizado no domínio que o emitiu. As informações e os dados que os cookies coletam incluem a data e o horário da visita do Titular, histórico de navegação etc.

Os cookies trazem diversos benefícios, uma vez que permitem identificar Titulares antigos quando eles retornam à plataforma, possibilitando seu direcionamento a conteúdo personalizado e/ou serviços similares. Os cookies também poupam tempo, tornando desnecessário inserir as mesmas informações e dados diversas vezes.

Tais tecnologias poderão ser desativadas a qualquer tempo pelo Titular pela alteração das configurações de seu navegador ou dispositivo. Contudo, importante notar que algumas funcionalidades da Plataforma poderão não funcionar adequadamente em razão desta configuração.

 

5 – SEGURANÇA DE SEUS DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

A segurança dos dados compartilhados pelo Titular é muito importante para a “MINA MERCANTIL”, que adota todas as medidas necessárias para proteger os dados coletados contra a perda, roubo ou demais modalidades de uso indevido e acesso não autorizado, mas sem garantia de infalibilidade, de modo que a “MINA MERCANTIL” se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões ao banco de dados, salvo nos casos em que for devidamente comprovada a sua culpa exclusiva.

A “MINA MERCANTIL” segue os seguintes padrões de segurança, recomendados pelas autoridades competentes, para proteger os dados coletados:

1. a) Utilização de métodos padrões e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, assim como formas padrões de encriptação para garantir sua inviolabilidade;
2. b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, os quais são considerados como ambiente controlado e de segurança;
3. c) Acesso possibilitado aos locais onde são armazenadas as informações apenas às pessoas previamente autorizadas, comprometidas a manter tais informações em sigilo absoluto, o qual, se inobservado, acarretará responsabilidade civil e as consequências de uma medida judicial nos moldes da legislação brasileira;
4. d) Utilização de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento dos registros, conforme determinado pelo artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016 e a Lei nº 13.709/2018; e
5. e) Elaboração de inventário contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado pela empresa e o arquivo acessado, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, nos termos do artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016 na Lei nº 13.709/2018.

 

6 – COMPARTILHAMENTO E DIVULGAÇÃO DE DADOS

Todas as informações coletadas sobre o Titular são consideradas pela “MINA MERCANTIL” como confidenciais.

O Titular desde já consente com o compartilhamento de seus dados, conforme o artigo 7º, §5º da Lei nº 13.709/2018, para as finalidades referidas nesta Política de Privacidade e com terceiros na situação:

1. a) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

A “MINA MERCANTIL” não vende, nem aluga as informações pessoais do usuário para terceiros para fins de marketing, bem como, atua fortemente na preservação dos dados, de sua confidencialidade, através de sua política interna de segurança da informação.

 

7 – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Todos os dados pessoais efetivamente coletados pela “MINA MERCANTIL” serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, contratados para esta finalidade no Brasil.

Caso haja a coleta e transferência de dados pessoais para o exterior, a “MINA MERCANTIL” se compromete a demonstrar que a transferência foi feita em conformidade com as legislações de proteção de dados aplicáveis.

 

8 – FORMAS DE ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES

As informações obtidas são protegidas com medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança para reduzir riscos de perda, mau uso e acesso não autorizado, divulgação e alteração, tais como firewalls e criptografia de dados, controles de acesso físico a data centers, além de controles de autorização de acesso à informação.

 

9 – ACESSO AOS DADOS

A “MINA MERCANTIL” garante que utiliza a política do acesso limitado, isto é, os dados e informações pessoais dos Titulares são limitados apenas àqueles cuja função exige o contato com dados pessoais e para as finalidades e nos limites desta Política.

Os Dados Pessoais devem ser processados ​​e armazenados pelo tempo requerido pelo propósito para o qual foram coletados.

Assim sendo:

Os Dados Pessoais coletados para fins relacionados ao cumprimento de um contrato entre o Proprietário e o Usuário serão retidos pelo período mínimo necessário ao cumprimento de suas obrigações.

Os Dados Pessoais coletados para os propósitos dos interesses legítimos do Proprietário serão retidos pelo tempo necessário para cumprir tais propósitos. Os usuários podem encontrar informações específicas sobre os interesses legítimos do Proprietário nas seções relevantes deste documento ou entrar em contato com o proprietário.

O Proprietário pode ser autorizado a reter Dados Pessoais por um período mais longo sempre que o Usuário der consentimento para tal processamento, desde que tal consentimento não seja retirado. Além disso, o proprietário pode ser obrigado a reter dados pessoais por um período mais longo sempre que necessário para o desempenho de uma obrigação legal ou por ordem de uma autoridade.

Quando o período de retenção expirar, os Dados Pessoais serão excluídos. Portanto, o direito de acesso, o direito de apagar, o direito de retificação e o direito à portabilidade de dados não podem ser cumpridos após a expiração do período de retenção.

 

10 – SUSPEITA DE VIOLAÇÃO DE DADOS

Em caso de suspeita de violação de dados pessoais, a “MINA MERCANTIL” notificará os Titulares que possam ter sido afetados e rastreará todas as atividades realizadas no último período desde a última suspeita.

 

11 – DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

O Titular poderá exercer os direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição. Apenas os dados identificáveis são passíveis do exercício de tais direitos. Os direitos do Titular compreendem:

1. a) Direito de acesso: permite que o Titular conheça e obtenha informações sobre os dados pessoais sujeitos a processamento;
2. b) Direito de retificação ou exclusão: permite a correção de erros e a modificação de dados imprecisos e incompletos;
3. c) Direito de cancelamento: permite a exclusão de dados inadequados ou excessivos;
4. d) Direito de oposição: direito do Titular de impedir o tratamento dos seus dados pessoais ou de cessar o processamento em curso;
5. e) Direito de restringir o processamento: envolve a marcação de dados pessoais armazenados para restringir seu tratamento futuro;
6. f) Portabilidade de dados: fornecimento de dados do Titular que estiver sujeito a processamento para que possa ser transferida para outro controlador sem impedimentos; e
7. g) Direito de retirar o consentimento dado a qualquer momento, na forma do artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, podendo o Titular requisitar que seus dados sejam eliminados, independentemente do consentimento fornecido em dado momento.

O Titular fica ciente de que a “MINA MERCANTIL” poderá manter o tratamento de determinados dados pessoais para as finalidades descritas no artigo 16 da Lei n° 13.709/2018, em especial para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

A “MINA MERCANTIL” reserva-se o direito de utilizar todos os meios lícitos necessários para aferir a identidade daqueles que solicitam o exercício dos direitos descritos acima de modo a comprovar tratar-se, de fato, dos respectivos Titulares de dados.  

 

12 – REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

A “MINA MERCANTIL” empregará os melhores esforços para responder a todos os pedidos legítimos de revogação do consentimento, agindo para isso no prazo de até 15 (quinze) dias.

Ocasionalmente, pode demorar até 30 (trinta) dias úteis, caso a solicitação seja particularmente complexa ou caso o Titular tenha feito várias solicitações. Caso demore mais do que o previsto, o Titular será notificado.

 

13 - RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A “MINA MERCANTIL” manterá os dados pessoais do Titular somente pelo tempo que for necessário para cumprir as finalidades para as quais os coleta e trata, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, a “MINA MERCANTIL” considera a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de possíveis incidentes de segurança que possam ocorrer, a finalidade de processamento dos dados pessoais.

 

14 - ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A “MINA MERCANTIL” reserva-se ao direito de alterar a Política de Privacidade, bem como qualquer outra política da Plataforma, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma. O uso desta depois da publicação constituirá aceitação de eventuais alterações da Política de Privacidade. Se o Titular não concordar com os termos alterados da Política de Privacidade, deverá descontinuar o uso da Plataforma.

No caso de alterações significativas desta Política de Privacidade ou da forma como a “MINA MERCANTIL” usa as informações dos Titulares, a “MINA MERCANTIL” promoverá esforços razoáveis para dar publicidade a estas alterações, como uma mensagem no Site. A continuidade do uso da ferramenta após tais modificações será reputada como aceitação das alterações introduzidas.

 

14 - PERGUNTAS E ESCLARECIMENTOS:

O Titular poderá entrar em contato com a “MINA MERCANTIL”, inclusive para buscar esclarecimentos sobre a Política de Privacidade pelo e-mail: lgpd@minamercantil.com.br

O Titular declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas na presente Política de Privacidade.

 

Atualizado pela última vez em 25/08/2021